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Lei Municipais (Ordinárias)

Lei 317-2022 - Dispõe sobre a Suplementação de Crédito Especial e dá outras providências.

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 317-2022 - Dispõe sobre a Suplementação de Crédito Especial e dá outras providências. . . .

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Lei 318-2022 - Dispõe sobre a criação de novas vagas aos cargos de motorista de veículos leves e dá outras providências.

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 318-2022 - Dispõe sobre a criação de novas vagas aos cargos de motorista de veículos leves e dá outras providências. . . .

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Lei 319-2022

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 319-2022 . . .

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Lei 320-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 320-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO . . .

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Lei 321-2022 - AUTORIZA_A_ABERTURA_DE_CREDITO

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 321-2022 - AUTORIZA_A_ABERTURA_DE_CREDITO . . .

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Lei 322-2022 - DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 322-2022 - DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES . . .

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Lei 323-2022 - DISPOE_SOBRE_A_FIXACAO_DO_PISO_SALARIAL

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 323-2022 - DISPOE_SOBRE_A_FIXACAO_DO_PISO_SALARIAL . . .

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Lei 324-2022 - ALTERA_A_LEI_COMPLEMENTAR

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 324-2022 - ALTERA_A_LEI_COMPLEMENTAR . . .

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Lei 325-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 325-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO . . .

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Lei 326-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 326-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO . . .

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Lei 327-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 327-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO . . .

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Lei 328-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 328-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO . . .

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Lei 329-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 329-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO . . .

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Lei 330-2022 - DISPOE_SOBRE_A_CRIACAO_DO_REGIME_DE_PLANTAO

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 330-2022 - DISPOE_SOBRE_A_CRIACAO_DO_REGIME_DE_PLANTAO . . .

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Lei 331-2022 - ALTERA_A_LEI_COMPLEMENTAR_MUNICIPAL

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 331-2022 - ALTERA_A_LEI_COMPLEMENTAR_MUNICIPAL . . .

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Lei 332-2022 - DISPOE_SOBRE_REAJUSTE_DO_SALARIO

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 332-2022 - DISPOE_SOBRE_REAJUSTE_DO_SALARIO . . .

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Lei 333-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022
Lei 333-2022 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO . . .

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Lei n° 291-2021 que autoriza a revisão anual de que se trata o inciso X do ART. 37 da CF e autoriza o piso dos vencimentos dos agentes de saúde e agentes de combate de endemias

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2021
Lei n° 291-2021 que autoriza a revisão anual de que se trata o inciso X do ART. 37 da CF e autoriza o piso dos vencimentos dos agentes de saúde e agentes de combate de endemias . . .

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Lei n° 292-2021 que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2021
Lei n° 292-2021 que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus . . .

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Lei n° 293-2021 que institui a bandeira oficial da Escola Municipal

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2021
Lei n° 293-2021 que institui a bandeira oficial da Escola Municipal . . .

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