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Projeto de Lei (Executivo)

LEI 470/2026 - Altera a Lei Municipal nº 4302025, que autoriza o Município

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026
Altera a Lei Municipal nº 4302025, que autoriza o Município. . .

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LEI 469/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual e reajustes dos vencimentos.

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajustes dos vencimentos.. . .

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