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Projeto de Lei (Executivo)

PL 532 Altera o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 443 de 23 de Junho de 2025 que estabelece as Diretrizes Orçamenta

DATA CRIAÇÃO: 23-06-2025
PL 532 Altera o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 443 de 23 de Junho de 2025 que estabelece as Diretrizes Orçamenta. . .

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PL 518 Altera o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à lei nº 443 de 23 de Junho de 2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2026

DATA CRIAÇÃO: 23-06-2025
PL 518 Altera o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à lei nº 443 de 23 de Junho de 2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2026. . .

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Projeto de Lei 502 2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 - 11 de Junho de 2025

DATA CRIAÇÃO: 11-06-2025
Projeto de Lei 502 2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 - 11 de Junho de 2025. . .

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Projeto de Lei 501-2025 - 08 de Abril de 2025

DATA CRIAÇÃO: 08-04-2025
Projeto de Lei 501-2025 - 08 de Abril de 2025. . .

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PL 503 Dispõe sobre as regras para uso e ocupação de espaços públicos para o Evento Festa da Banana e dá outras providências - 27 de maio de 2025

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2025
PL 503 Dispõe sobre as regras para uso e ocupação de espaços públicos para o Evento Festa da Banana e dá outras providências - 27 de maio de 2025. . .

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PL 493 2025 - 11 de Março de 2025

DATA CRIAÇÃO: 11-03-2025
PL 493 2025 - 11 de Março de 2025. . .

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