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Lei Municipais (Ordinárias)

Lei Nº 24-2007

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2027
Lei Nº 24-2007. . .

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Lei N° 430-2025 - Autoriza o municípiuo a celebrar convêniuo com instituições financeiras

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 430-2025 - Autoriza o municípiuo a celebrar convêniuo com instituições financeiras . . .

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Lei N° 431-2025 - Posto de atendimento bancário

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 431-2025 - Posto de atendimento bancário . . .

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Lei N° 432-2025 - Abertura de crédito suplementar para custeios da Câmara Municipal

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 432-2025 - Abertura de crédito suplementar para custeios da Câmara Municipal . . .

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Lei N° 433-2025 - Revisão geral e anual do reajuste dos servidores públicos

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 433-2025 - Revisão geral e anual do reajuste dos servidores públicos . . .

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Lei N° 434-2025 - Sala de vacina Sônia Gulherme de Souza

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 434-2025 - Sala de vacina Sônia Gulherme de Souza . . .

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Lei N° 435-2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2025

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 435-2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2025 . . .

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Lei N° 436-2025 - Distribuição Cordão de Girassol

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 436-2025 - Distribuição Cordão de Girassol . . .

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Lei N° 437-2025 - Institui desconto no IPTU

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 437-2025 - Institui desconto no IPTU . . .

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Lei N° 438-2025 - IPTU verde

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 438-2025 - IPTU verde . . .

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Lei N° 439-2025 - Institui gratificação ao agente de contratação e a equipe de apoio

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 439-2025 - Institui gratificação ao agente de contratação e a equipe de apoio . . .

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Lei N° 440-2025 - Dispõe sobre a autorização para a concessão de direito real de uso de bem imóvel, destinado à instalação de Posto de Polícia, e dá outras providências.

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 440-2025 - Dispõe sobre a autorização para a concessão de direito real de uso de bem imóvel, destinado à instalação de Posto de Polícia, e dá outras providências. . . .

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Lei N° 441-2025 - Dispõe sobre a publicação, no site oficial da

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 441-2025 - Dispõe sobre a publicação, no site oficial da . . .

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Lei N° 442-2025 - Altera o Artigo 7A

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 442-2025 - Altera o Artigo 7A . . .

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Lei N° 443-2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 443-2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. . . .

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Lei N° 444-2025 - Concede o título de cidadão honorário do Município de Piau- Minas Gerais ao Dr. Diego Henrique

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 444-2025 - Concede o título de cidadão honorário do Município de Piau- Minas Gerais ao Dr. Diego Henrique . . .

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Lei N° 445-2025

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 445-2025 . . .

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Lei N° 446-2025

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 446-2025 . . .

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Lei N° 447-2025

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 447-2025 . . .

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Lei N° 448-2025

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 448-2025 . . .

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