Lei N° 440-2025 - Dispõe sobre a autorização para a concessão de direito real de uso de bem imóvel, destinado à instalação de Posto de Polícia, e dá outras providências.
DATA CRIAÇÃO: 01-01-2025
Lei N° 440-2025 - Dispõe sobre a autorização para a concessão de direito real de uso de bem imóvel, destinado à instalação de Posto de Polícia, e dá outras providências.
Alto contraste 
