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Lei Municipais (Ordinárias)

Lei N° 23-2006 - Cria O Conselho Municipal De Assistência Social E Dá Outras Providências

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006
Lei N° 23-2006 - Cria O Conselho Municipal De Assistência Social E Dá Outras Providências . . .

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Lei N° 24-2006 - Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem im¢vel para o Município de Piau - MG

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006
Lei N° 24-2006 - Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem im¢vel para o Município de Piau - MG . . .

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Lei N° 25-2006 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006
Lei N° 25-2006 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial . . .

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Lei N° 26-2006 - Autoriza a assinatura de convênio com empresas especializadas, para o Programa de Especialização Docente em benefício da rede municipal de ensino

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006
Lei N° 26-2006 - Autoriza a assinatura de convênio com empresas especializadas, para o Programa de Especialização Docente em benefício da rede municipal de ensino . . .

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Lei N° 27-2006 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piau para o exercício de 2007

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006
Lei N° 27-2006 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piau para o exercício de 2007 . . .

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Lei N° 28-2006 - Autoriza contratação de advogados para atender necessidades temporária de interesse público e por tempo determinado

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006
Lei N° 28-2006 - Autoriza contratação de advogados para atender necessidades temporária de interesse público e por tempo determinado . . .

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Lei N° 29-2006 - Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança a do Adolescente, e dá Outras Providências

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006
Lei N° 29-2006 - Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança a do Adolescente, e dá Outras Providências . . .

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Lei N° 30-2006 - Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Piau e dá outras providências

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006
Lei N° 30-2006 - Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Piau e dá outras providências . . .

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Lei N° 31-2006 - Autoriza a Alteração na Lei Municipal n 06 de 02 de maio de 2001 e dá outras providências

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006
Lei N° 31-2006 - Autoriza a Alteração na Lei Municipal n 06 de 02 de maio de 2001 e dá outras providências . . .

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Lei N° 32-2006 - Dispõe sobre a abertura de vaga para fins de contratação por tempo determinado para atender as necessidades desta Administração

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006
Lei N° 32-2006 - Dispõe sobre a abertura de vaga para fins de contratação por tempo determinado para atender as necessidades desta Administração . . .

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Lei N° 33-2006 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades desta Administração

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006
Lei N° 33-2006 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades desta Administração . . .

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