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Lei Municipais (Ordinárias)

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DATA CRIAÇÃO: 01-01-2007

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Lei Complementar 01-2007 - Nepotismo

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2007

Lei Complementar 01-2007 - Nepotismo . . .

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Lei N° 01-2007

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Lei N° 06-2007

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Lei N° 09-2007

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Lei N° 10 e 11-2007

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Lei N° 10 e 11-2007 . . .

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Lei N° 12-2007

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Lei N° 13-2007

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Lei N° 14-2007

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Lei N° 15-2007

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Lei N° 28-2007

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Lei N° 33-2006

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Lei N° 07-2007

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Lei N° 08-2007

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Lei N° 24-2007

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PL_002-08-06

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2007

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Lei Nº 07-2007

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006

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Declaração

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006

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Lei N° 01-2006 - Dispõe sobre alterações na Lei 05 de 10 de

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006

Lei N° 01-2006 - Dispõe sobre alterações na Lei 05 de 10 de . . .

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Lei N° 02-2006 - Dispõe sobre abertura de crédito Especial

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006

Lei N° 02-2006 - Dispõe sobre abertura de crédito Especial . . .

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