Lei n° 291-2021 que autoriza a revisão anual de que se trata o inciso X do ART. 37 da CF e autoriza o piso dos vencimentos dos agentes de saúde e agentes de combate de endemias

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2021

Lei n° 291-2021 que autoriza a revisão anual de que se trata o inciso X do ART. 37 da CF e autoriza o piso dos vencimentos dos agentes de saúde e agentes de combate de endemias

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