Lei 455 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar para despesas com Exames e Consultas de Média
DATA CRIAÇÃO: 10-10-2025
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar para despesas com Exames e Consultas de Média e Alta complexidade do atendimento de Saúde e dá outras providências.