Lei 454 - Altera a Lei Municipal nº 289 de 2020 que dispõe sobre o regime de indenizações às despesas.

DATA CRIAÇÃO: 25-09-2025

Altera a Lei Municipal nº 289 de 2020 que dispõe sobre o regime de indenizações às despesas contraídas pelo agente público no exercício da função e dá outras providências.

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