Lei 440 - Dispõe sobre autorização Concessão de Direito Real Posto Policial

DATA CRIAÇÃO: 29-04-2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE POSTO POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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