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Lei n° 299-2021 Altera a Lei no. 722010 a fim de acrescentar disposições referentes às receitas e destinação do FUMTUR e da outras providências.
DATA CRIAÇÃO: 01-01-2021

Lei n° 299-2021 Altera a Lei no. 722010 a fim de acrescentar disposições referentes às receitas e destinação do FUMTUR e da outras providências.

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