Lei nº 289-2020 - Dispçõe sobre o regime de indenização às despesas contraídas pelo agente público no exercício da função e dá outras providências

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2020

Lei nº 289-2020 - Dispçõe sobre o regime de indenização às despesas contraídas pelo agente público no exercício da função e dá outras providências

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