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Lei nº 40-2009 - Dispõe sobre alteração na lei nº 42-2008 que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do FUNDEB
DATA CRIAÇÃO: 01-01-2009

Lei nº 40-2009 - Dispõe sobre alteração na lei nº 42-2008 que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do FUNDEB

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