Lei N° 06-2006 - Emenda ao projeto de Lei n 072006 , altera a redação de alguns dispositivos do texto original e insere o & 3 no art. 3, e parágrafo único no art. 6 e modific

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2006

Lei N° 06-2006 - Emenda ao projeto de Lei n 072006 , altera a redação de alguns dispositivos do texto original e insere o & 3 no art. 3, e parágrafo único no art. 6 e modific

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