Lei 349-2023 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
DATA CRIAÇÃO: 01-01-2023
Lei 349-2023 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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