Lei 315-2022 - Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências

DATA CRIAÇÃO: 01-01-2022

Lei 315-2022 - Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências

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